DEL VALLE ADVOGADOS

Home Nosso Escritório Área de Atuação Profissionais Artigos e Estudos Sites Relacionados Contato

16.02.2016 - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

15.02.2016 - Acordo com prestações a perder de vista é melhor que prisão de devedor de alimentos

15.02.2016 - Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag

Notícias

16/02/2016 - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

15/02/2016 - Acordo com prestações a perder de vista é melhor que prisão de devedor de alimentos

15/02/2016 - Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag

15/02/2016 - Filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

12/02/2016 - Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

12/02/2016 - TJSP - Morador não pode manter pit bull em condomínio

12/02/2016 - É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

11/02/2016 - Empresa deve ressarcir concorrente por uso indevido de marca

11/02/2016 - STJ nega habeas corpus para motorista que adulterou a placa do veículo

11/02/2016 - Ciclista de 70 anos atropelado por motorista embriagado receberá indenização

10/02/2016 - Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico

10/02/2016 - Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

10/02/2016 - Juíza concede aposentadoria por invalidez para homem com Aids

05/02/2016 - STJ - Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

05/02/2016 - TJSC nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro

05/02/2016 - Senado aprova ampliação da licença-paternidade para 20 dias

04/02/2016 - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis

04/02/2016 - Complicações em tratamento dentário geram indenização

04/02/2016 - Demora em conserto de veículo novo gera danos morais

03/02/2016 - Hospital é condenado por erro médico em parto

03/02/2016 - Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV

03/02/2016 - Em busca de premiação, vendedor fraudou campanha de vendas e perdeu emprego

02/02/2016 - Casal que teve filho trocado em maternidade vai receber R$ 210 mil

02/02/2016 - Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

02/02/2016 - Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar famiília de paciente que faleceu

01/02/2016 - Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

01/02/2016 - Empresa de telefonia condenada por cobrança indevida

01/02/2016 - Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular

29/01/2016 - Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial

29/01/2016 - Contrato de estágio remunerado não cria vínculo empregatício

29/01/2016 - Empresa é condenada por submeter metalúrgico a constrangimento em revista íntima

28/01/2016 - Decisão equipara licença maternidade para servidora adotante

28/01/2016 - Sequestro-relâmpago em estacionamento de loja gera indenizações

28/01/2016 - Importação de veículo para uso próprio não paga IPI

27/01/2016 - Pedido de demissão apresentado por trabalhador analfabeto é anulado

27/01/2016 - Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde

27/01/2016 - Banco deve restituir cobranças indevidas em cartão de crédito

26/01/2016 - Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova

26/01/2016 - Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

26/01/2016 - Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

22/01/2016 - Mantida reversão de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipe

22/01/2016 - Negada indenização por revista íntima em penitenciária

22/01/2016 - Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

21/04/2016 - Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato

21/01/2016 - Acidente de moto por culpa de terceiros gera indenização

21/01/2016 - Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

20/01/2016 - Termos Circunstanciados de Ocorrência não podem desqualificar candidato de concurso

20/01/2016 - Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões

20/01/2016 - Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

19/01/2016 - Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado

19/01/2016 - Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial

19/01/2016 - Supermercado indeniza vítimas de assalto em estacionamento

18/01/2016 - Metrô indenizará mulher que sofreu assédio sexual

18/01/2016 - Servidora ganha direito a jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

18/01/2016 - Técnica que sofreu intoxicação em dedetização de posto de saúde receberá indenização de R$ 15 mil

15/01/2016 - Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada

15/01/2016 - Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego

15/01/2016 - Empresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso

14/01/2016 - Prova de levantamento de peso em concurso público gera indenização

14/01/2016 - Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado

14/01/2016 - Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento

13/01/2016 - Concessionária é obrigada a transferir veículo para cliente e a pagar indenização

13/01/2016 - Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações r

13/01/2016 - Engenheira de negócios receberá indenização por uso de seu nome em site da empregadora após rescisão

12/01/2016 - Empréstimo bancário sem assinatura gera indenização de R$ 10 mil

12/01/2016 - Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte

12/01/2016 - Clube é condenado por afogamento em piscina

11/01/2016 - Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva

11/01/2016 - Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista

11/01/2016 - Fiscal de estacionamento será indenizada por ofensas de motorista

08/01/2016 - Morador será indenizado devido a infiltração de esgoto

08/01/2016 - Camareira de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo

08/01/2016 - Empresa e condomínio são condenados a indenizar por morte em elevador

07/01/2016 - Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus

07/01/2016 - Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

07/01/2016 - Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção por homicídio

06/01/2016 - Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

06/01/2016 - Cobrança de metas não gera indenização por danos morais a bancário

06/01/2016 - TJSP garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade

05/01/2016 - Prefeitura de Santos é responsabilizada por queda de aluna em escola pública

05/01/2016 - DPU - Decisão de efeito nacional manda SUS fornecer óculos a pessoas de baixa renda

05/01/2016 - Empregado reverte justa causa por ser dispensado por aparentar embriaguez

04/01/2016 - STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa

04/01/2016 - Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

04/01/2016 - Homem que agrediu filha é condenado com base na lei maria da penha

30/12/2015 - Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia

30/12/2015 - Confirmada despedida por justa causa de empregada que se negou a cumprir tarefa para usar rede socia

30/12/2015 - Agência Brasil - Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada

29/12/2015 - Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social

29/12/2015 - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse

29/12/2015 - Cooperativa é condenada por dispensar candidata a emprego por ser obesa

28/12/2015 - Ótica atrasou 76 dias para entregar óculos mas não esqueceu de negativar seu cliente

28/12/2015 - Hospital deve indenizar paciente por ter agido com negligência

28/12/2015 - Atraso na entrega de diploma gera indenização por danos morais

23/12/2015 - Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes

23/12/2015 - Filho é condenado por perturbar a tranquilidade de pais idosos

23/12/2015 - STJ - Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente

22/12/2015 - Homem é condenado por manter caça-níqueis em estabelecimento comercial

22/12/2015 - Acusado de desvio de dinheiro, pastor será indenizado

22/12/2015 - Homem é condenado por acusar pretendente em microfone de casa noturna

21/12/2015 - Empresa de serviços online é condenada por divulgar imagem vexatória

21/12/2015 - STJ - Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

21/12/2015 - Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

18/12/2015 - Críticas em programa jornalístico não justificam pedido por danos morais

18/12/2015 - Juíza inova e promove audiência de interdição com presença de médico psiquiatra

18/12/2015 - Mulher deverá indenizar colega por disseminar informação inverídica em ambiente de trabalho

17/12/2015 - Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão clonado

17/12/2015 - Plano de saúde deve indenizar cliente por danos morais

17/12/2015 - Banco é responsabilizado por acidente automobilístico de gerente que viajava a serviço

16/12/2015 - CJF - É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante

16/12/2015 - Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa

16/12/2015 - TJDFT - Erro em exame de gravidez não gera dever de indenizar a laboratório

15/12/2015 - STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

15/12/2015 - Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto

15/12/2015 - Submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime

14/12/2015 - TRF-2ª determina reforma de militar portador do vírus HIV em posto superior ao da ativa

14/12/2015 - Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores

14/12/2015 - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita

11/12/2015 - STJ garante direito a cliente que teve roubadas joias em penhor na CEF

11/12/2015 - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente

11/12/2015 - Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

10/12/2015 - Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular

10/12/2015 - Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado

10/12/2015 - Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte

09/12/2015 - Decisão monocrática garante direito a candidato ‘tatuado’

09/12/2015 - Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante

09/12/2015 - Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

08/12/2015 - Hospital é condenado a indenizar paciente acometido de infecção hospitalar durante endoscopia

08/12/2015 - Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização

08/12/2015 - Casal que teve voo para Alemanha alterado sem aviso prévio receberá indenização

07/12/2015 - Juiz nega indenização por danos morais a motorista que alegou dormir no caminhão

07/12/2015 - urma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

07/12/2015 - Empresas terão de indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem

04/12/2015 - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra

04/12/2015 - Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

04/12/2015 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual

03/12/2015 - Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque

03/12/2015 - Cliente indenizada em R$ 8 mil após receber fatura com ofensa

03/12/2015 - Construtora terá de indenizar cliente por vícios estruturais em imóvel

02/12/2015 - Turma nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista

02/12/2015 - Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo

02/12/2015 - Banco deve indenizar cliente que pagou dívida e foi mantida em cadastro de inadimplentes

01/12/2015 - Empresas são condenadas a pagar diferenças salariais a vigilante por desvio de função

01/12/2015 - Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma

01/12/2015 - Publicação de conteúdo obtido por grampo ilegal gera direito a indenização

30/11/2015 - Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos

30/11/2015 - Turma mantém condenação contra banco por orientar caixa a esconder dinheiro

30/11/2015 - Hospital indenizará idosa por acidente

27/11/2015 - Pontos furtados: mantida condenação de empresa área

27/11/2015 - Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

27/11/2015 - Ofensa dirigida a consumidor gera dever de indenizar

26/11/2015 - Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

26/11/2015 - É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistênci

26/11/2015 - Trabalhador é indenizado por perda parcial da capacidade auditiva

25/11/2015 - Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte

25/11/2015 - Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

25/11/2015 - Ofensas e agressões em reunião de condomínio geram indenização

24/11/2015 - Gerente que trabalhava em farmácia dentro de posto de combustível deve receber adicional de periculo

24/11/2015 - Representante comercial é indenizado por rompimento de contrato verbal

24/11/2015 - Mera exposição a perigo potencial não enseja dano

23/11/2015 - Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa

23/11/2015 - Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização

23/11/2015 - Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado

19/11/2015 - Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis

19/11/2015 - Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil

19/11/2015 - Banco é condenado a indenizar por reter salário de correntista para quitar dívida

18/11/2015 - Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

18/11/2015 - Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

18/11/2015 - Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

17/11/2015 - Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos

17/11/2015 - Confirmada justa causa a motorista de ônibus que trocava mensagens ao celular enquanto dirigia

17/11/2015 - Decisão reconhece trabalho de cortador de cana como especial

16/11/2015 - É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal

16/11/2015 - Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

16/11/2015 - Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira

13/11/2015 - Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças

13/11/2015 - Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência

13/11/2015 - Justiça determina exclusão de nome de pai e autoriza o de padrasto em registro de nascimento

12/11/2015 - Tribunal mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão

12/11/2015 - Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado

12/11/2015 - Empregada ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada

11/11/2015 - Atestados médicos falsos levam a dispensa por justa causa

11/11/2015 - Família de criança que travou pé na escada rolante de shopping receberá R$ 10 mil

11/11/2015 - RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos

10/11/2015 - Buffet é condenado a indenizar casal por má prestação de serviços

10/11/2015 - Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

10/11/2015 - Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho

09/11/2015 - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em delegacia

09/11/2015 - Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs

09/11/2015 - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo

06/11/2015 - Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente

06/11/2015 - Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano

06/11/2015 - Ação ajuizada em 1896 ainda gera recursos ao STJ

05/11/2015 - É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma

05/11/2015 - Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST

05/11/2015 - Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico

04/11/2015 - Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado

04/11/2015 - Funcionária de banco consegue indenização por ter sido humilhada e submetida a cobranças abusivas

04/11/2015 - Justiça substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doent

03/11/2015 - Construtora não pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas de imóveis

03/11/2015 - Hospital é condenado por diagnosticado incorreto

03/11/2015 - Engenheiro que sofreu dispensa discriminatória será reintegrado e indenizado

30/10/2015 - TST - Instalador de alarmes terá direito a adicional de periculosidade

30/10/2015 - TJES - Juiz determina pagamento integral de seguro de vida

30/10/2015 - TJSP autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade

29/10/2015 - Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça

29/10/2015 - STF - Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral

29/10/2015 - TJSC - Casal receberá indenização após perder compromisso por conta de voo adiado

28/10/2015 - TRF-3ª - Mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir EIRELI

28/10/2015 - Laboratório é condenado a indenizar cliente por erro em exame de sangue

28/10/2015 - Condenada por estelionato terá que ressarcir prejuízo e prestar serviço à comunidade

27/10/2015 - Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio

27/10/2015 - Curso de 84 horas não comprova especialização para habilitar candidato em concurso

27/10/2015 - TRF-3ª condena empresa de embalagens que recusou fiscalização do conselho de química

26/10/2015 - Mesmo sem cirurgia para mudança de sexo, transexual consegue alterar nome e gênero

26/10/2015 - Contrato temporário de professora gera direito a licença-maternidade

26/10/2015 - Rede social indenizará usuário avaliado em aplicativo

23/10/2015 - Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético

23/10/2015 - Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa

23/10/2015 - Jornal é condenado a indenizar por publicação de notícia inverídica

22/10/2015 - Banco é condenado por negar crédito a pessoa com deficiência física

22/10/2015 - Condenado comerciante que extrapolou ao chamar cliente inadimplente

22/10/2015 - Motorista é condenado a indenizar pedestre atropelada na faixa

21/10/2015 - Laboratório médico indenizará homem diagnosticado em exame falso-positivo de HIV

21/10/2015 - Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade depois da morte da esposa

21/10/2015 - Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil

20/10/2015 - Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em R$ 15 mil

20/10/2015 - Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato

20/10/2015 - Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez

19/10/2015 - TJSC rejeita modificação de guarda de criança através de liminar

19/10/2015 - TJDFT - Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais

19/10/2015 - TST - Técnico de enfermagem comprova vínculo com empresa de serviços hospitalares

16/10/2015 - Banco é condenado a pagar R$ 10 mi por danos morais coletivos por utilizar empregados em transporte

16/10/2015 - Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto

16/10/2015 - Turma desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família

15/10/2015 - Acidente em escada rolante: mulher receberá R$ 13 mil

15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

15/10/2015 - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família

14/10/2015 - Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro

14/10/2015 - Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar

14/10/2015 - Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

13/10/2015 - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária

13/10/2015 - STJ - Contribuição previdenciária incide sobre pagamento de quebra de caixa

13/10/2015 - TJMS - Município deve indenizar criança que se machucou em creche

09/10/2015 - União e estado do PR terão que indenizar advogado preso ilegalmente

09/10/2015 - Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão

09/10/2015 - TRT-9ª - Loja é condenada por exigir trabalho contra orientação médica

08/10/2015 - Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento

08/10/2015 - Lei dos Desmanches terá sistema on-line de controle de peças

08/10/2015 - TRT-1ª - Banco é condenado a pagar R$ 100 mil a empregada com LER

07/10/2015 - TST - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado

07/10/2015 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais

07/10/2015 - Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato

06/10/2015 - TJMG - Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico

06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

06/10/2015 - TST - Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

05/10/2015 - TJSP - Clube é condenado por morte de criança em piscina

05/10/2015 - TRT-3ª - Anulado auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única

05/10/2015 - Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral

02/10/2015 - TJGO - Obrigação de observar o cruzamento para evitar acidente é do condutor do veículo

02/10/2015 - Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato

02/10/2015 - TRF-3ª - Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

01/10/2015 - TJDFT - Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização

01/10/2015 - TRF-3ª - Decisão não reconhece usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH

01/10/2015 - TJGO - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço

30/09/2015 - Com base em conversas por mensagens, Justiça determina que futuro pai pague alimentos gravídicos a g

30/09/2015 - Agência Brasil - Aprovada nova fórmula para cálculo de aposentadorias

30/09/2015 - TJSP reconhece direito real de habitação a viúva

29/09/2015 - TJES - Explosão de bisturi elétrico: paciente receberá R$ 90 mil

29/09/2015 - STJ - Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez

29/09/2015 - TRT-3ª - Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato

28/09/2015 - TRF-3ª - Decisão concede pensão à viúva apesar de demora de dez anos para pedir o benefício

28/09/2015 - TRT-3ª - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa

28/09/2015 - TJSC - Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras

25/09/2015 - TJES - Estado condenado em R$ 56 mil por morte de preso

25/09/2015 - TRT-9ª - Loja deverá indenizar trabalhadora demitida após retornar de tratamento contra câncer

25/09/2015 - DPU - Justiça restabelece seguro-desemprego cortado após registro como MEI

24/09/2015 - DPU - Leilão de imóvel por dívida sem consentimento do cônjuge é suspenso

24/09/2015 - TJDFT - Justiça condena pai a indenizar filho por "abandono afetivo"

24/09/2015 - TST - Trabalhador que alegava ter sido demitido por ser soropositivo não consegue comprovar discrimi

23/09/2015 - TJMG - Parque de diversões é condenado a indenizar por acidente

23/09/2015 - TJSP - Ter nome relacionado em “score de crédito” não gera indenização

23/09/2015 - TJSC - Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio

22/09/2015 - STJ - Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela

22/09/2015 - TRT-2ª - Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão

22/09/2015 - TJSC - Indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena

21/09/2015 - TJES - Cooperativa de saúde é condenada a pagar R$ 8 mil

21/09/2015 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

21/09/2015 - TJDFT - Mãe e filho ofendidos em rede social serão indenizados

18/09/2015 - TJES - Mulher é indenizada em R$ 5 mil por erro em concurso

18/09/2015 - TRT-3ª - Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado

18/09/2015 - STJ - Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido

17/09/2015 - Fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

17/09/2015 - Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado

17/09/2015 - TJMS - Cinema não pode restringir direito de estudantes à meia entrada

16/09/2015 - STJ - Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa

16/09/2015 - TST - Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

16/09/2015 - TRF-1ª - Carteiro é condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter

15/09/2015 - Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena

15/09/2015 - TJGO - Justiça condena seguradora em R$ 10 mil

15/09/2015 - TRF-3ª condena acusado de receber seguro-desemprego que trabalhava informalmente

14/09/2015 - TJMS - Cliente ofendido por atendente de call center será indenizado

14/09/2015 - STJ - Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor

14/09/2015 - TJSP - concede indenização por acidente em praça de pedágio

11/09/2015 - TRT-3ª - Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta

11/09/2015 - STJ - Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos

11/09/2015 - TJSP - Serviço “atende” deve fornecer transporte fora do horário convencional

10/09/2015 - TJES - Faculdade é condenada por proibir aluna de amamentar

10/09/2015 - TRF-3ª condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados

10/09/2015 - TJGO - Município terá de indenizar alunos que foram submetidos a revista íntima em escola

09/09/2015 - STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas

09/09/2015 - TJMG condena paróquia a indenizar noivos por casamento mal celebrado

09/09/2015 - Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal

08/09/2015 - TJSC - Família de menina que caiu na escola e foi submetida a cirurgia será indenizada

08/09/2015 - STJ - Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade

08/09/2015 - TJSP - Dono de cachorro que mordeu criança deve pagar indenização

04/09/2015 - TJRS - Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral

04/09/2015 - TJSP - Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo

04/09/2015 - TJMT - Mãe terá que pagar pensão alimentícia aos filhos

03/09/2015 - TRT-2ª - Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial

03/09/2015 - TJSP - Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia

03/09/2015 - TJMG - Sócios de consultoria são condenados a indenizar vítimas de golpe

02/09/2015 - TJSP condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos

02/09/2015 - TRT-9ª - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche

02/09/2015 - TJMG - Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis

01/09/2015 - TJGO - Técnico de time infantil é condenado a 38 anos de prisão por pedofilia

01/09/2015 - TRT-3ª - Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta

01/09/2015 - TJSC - Morador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego

31/08/2015 - STJ - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprado

31/08/2015 - TRF-1ª - Turma confirma absolvição de ré da prática do crime de estelionato contra a Previdência Soc

31/08/2015 - TJSP - Queda de árvore em carro gera indenização

28/08/2015 - TJMG - Juiz condena dono de cachorros que atacaram passantes

28/08/2015 - TJSP - Homem injuriado em rede social não receberá indenização

28/08/2015 - TJSC - Cliente de loja de departamentos será indenizada por cobrança dupla de fatura

27/08/2015 - TJSC - Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor

27/08/2015 - TJSC - Universidade terá que cobrar mensalidades iguais de calouros e veteranos

27/08/2015 - TJMG - Plano de saúde é condenado por falha em atendimento de emergência

26/08/2015 - TJSP - Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva

26/08/2015 - TJSC - Cliente que teve sua identidade clonada receberá R$ 20 mil de indenização

26/08/2015 - TJDFT - Cobrança de taxa por despesas de acompanhante em sala de parto gera indenização

25/08/2015 - TJMS - Tribunal concede aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal

25/08/2015 - TRF-1ª - Turma proíbe farmácia de manipulação de produzir medicamentos à base de substâncias retinói

25/08/2015 - STF - Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da famí

24/08/2015 - TJRS - Fabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia

24/08/2015 - TJSC - Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica

24/08/2015 - TJMS - Banco indenizará por erro em valores de depósito

21/08/2015 - TJSC - Justiça nega indenização por prisão em flagrante sem abuso de autoridade

21/08/2015 - Agência Câmara - Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização

21/08/2015 - TJMG - Ação de busca e apreensão indevida gera indenização

20/08/2015 - TRT-2ª - Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa

20/08/2015 - TJDFT - Juiz reconhece direito a dano moral por negativa de paternidade indevida

20/08/2015 - TRT-7ª - Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras

19/08/2015 - TRF-4ª - Hospital de clínicas não deve indenizar família por suposto erro médico

19/08/2015 - TJRS - Banco deverá indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso

19/08/2015 - STJ - Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos

18/08/2015 - Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego

18/08/2015 - Transportadora ganha indenização moral de R$ 14 mil por inscrição indevida na Serasa

18/08/2015 - Hospital deverá indenizar parturiente que deu à luz sem a assistência necessária

17/08/2015 - Professora demitida durante Regime Militar receberá R$ 50 mil de indenização

17/08/2015 - Banco é condenado por cobrar judicialmente dívida quitada

17/08/2015 - Cobrança em conta-corrente inativa há seis meses é irregular

14/08/2015 - Homem será indenizado por contratação não autorizada e negativação de cadastro

14/08/2015 - Motorista de ônibus que exercia função de cobrador tem direito a acúmulo de função

14/08/2015 - Prisão indevida: Estado condenado em R$ 10 mil

13/08/2015 - Construtora e imobiliária condenadas por atraso na entrega de imóvel

13/08/2015 - ustiça do Rio proíbe cobrança abusiva no cancelamento de passagens aéreas

13/08/2015 - Síndico é condenado por se apropriar de dinheiro do condomínio

12/08/2015 - TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DE ACUSADOS DE MATAR DENTISTA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

12/08/2015 - Vizinho é condenado a indenizar por riscos efetuados no automóvel da vizinha

12/08/2015 - Salão de beleza indenizará cliente por queda de cabelo

11/08/2015 - Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

11/08/2015 - Site de compras online condenado em R$ 3,5 mil

11/08/2015 - Homem irá pagar indenização após dirigir embriagado

10/08/2015 - TJSP - Problema durante parto gera dever de indenizar

10/08/2015 - TRF-3ª nega aplicação do princípio da insignificância a acusado de contrabando de caça-níqueis

10/08/2015 - Julgamento no STF pode levar Brasil a descriminalizar porte de drogas

07/08/2015 - Furto sem comprovação legítima não gera ressarcimento

07/08/2015 - Hipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por falta de higiene e oferta de produtos

07/08/2015 - PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR TESTES DE DENGUE.

06/08/2015 - TRT-2ª - Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo

06/08/2015 - TJMS - Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente

06/08/2015 - TJGO - Mesmo sem julgamento de mérito, vítima de suposto erro médico receberá pensão

03/08/2015 - TJSC - Plano de saúde indenizará paciente que não conseguiu ser operado no fim de semana

03/08/2015 - JUSTIÇA CONDENA TRÊS POR ROUBO DE CARGA

03/08/2015 - TRF-1ª - Turma confirma absolvição de réu do crime de sonegação previdenciária

31/07/2015 - TJSC - Estado deverá indenizar vigia agredido verbalmente por policiais durante revista

31/07/2015 - TRF-3ª - Cliente de banco obrigado a ser atendido de meias receberá indenização

31/07/2015 - TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador

30/07/2015 - AGU confirma que militar não pode ser promovido por lei posterior à ida para reserva

30/07/2015 - ÓRGÃO ESPECIAL NEGA PEDIDO DE DELEGADO E MANTÉM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

30/07/2015 - TJDFT - Resposta de hotel a comentário em site de avaliação não gera dever de indenizar

30/07/2015 - TRF-3ª mantém em R$ 100 mil indenização a vítima de falso cirurgião plástico

29/07/2015 - TRF-4ª determina que estado do RS custeie tratamento com canabidiol

29/07/2015 - TJMS - Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente

29/07/2015 - TRT-2ª - Fraude na contratação por intermédio de cooperativa gera vínculo com a tomadora de serviços

28/07/2015 - TRF-4ª - Justiça libera fundo de garantia para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria

28/07/2015 - TJSC - Loja furtada um dia após tentar contratar apólice receberá seguro provisório

28/07/2015 - TJMS - Agência de turismo deve indenizar por cancelamento de passagens

04/04/2014 - TRT-3ª - Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago p

04/04/2014 - STJ - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

28/07/2015 - TJMT - Juiz condena pai por abandono afetivo

28/07/2015 - TJMT - Juiz condena pai por abandono afetivo

24/03/2014 - TRT-3ª - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na cartei

24/03/2014 - STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

21/03/2014 - TRT-3ª - Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão

21/03/2014 - TJMS - Concessionária de motos terá que indenizar por não cobrir garantia

21/03/2014 - TJSP - Morte após queda em via pública gera dever de indenizar

20/03/2014 - STJ - Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo

20/03/2014 - TRT-3ª - Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúm

20/03/2014 - TJDFT - Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos

19/03/2014 - TRT-1ª - Cuidadora não consegue reverter improcedência de vínculo

19/03/2014 - Possibilidade de indenização contra administradora de games online

19/03/2014 - TJMS - Funerária é condenada por não cumprir serviços firmados em contrato

19/03/2013 - CNJ - Distribuição de varas da violência doméstica é desproporcional

15/03/2013 - TJRS - Determinada devolução de valores de IR descontados indevidamente sobre pagamentos acumulados

15/03/2013 - STJ - Admitida reclamação da Previ contra decisão que estendeu cesta-alimentação a aposentada

15/03/2013 - TRT-15ª - Menor alistado no serviço militar e dispensado no fim do contrato de experiência não obtém

14/03/2013 - TRT-3ª - Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador

14/03/2013 - TJRS - Cliente sofre queda em supermercado e recebe indenização por danos morais

14/03/2013 - TJMG - Passageiras são indenizadas por viações

13/03/2013 - TJSC - Casal sofre condenação após visitar testemunha em tentativa de coação

13/03/2013 - CNJ - Lavagem de dinheiro deve ser combatida com descapitalização da organização criminosa

13/03/2013 - TST - Trabalho a céu aberto não garante direito a adicional de insalubridade

01/03/2013 - CNJ prepara pesquisa socioeconômica dos servidores do judiciário

01/03/2013 - TJMG - Contrato firmado com interditado não tem validade

01/03/2013 - TRT-15ª - Negado recurso de reclamante que pretendia garantir gratificação de função comissionada po

27/02/2013 - TJSP nega indenização a médico por uso de imagem na TV

27/02/2013 - Preso portando arma de fogo é absolvido por falta de provas

26/02/2013 - Justiça condena acusado de roubar caminhão na zona leste

25/02/2013 - Entidades representativas da advocacia rejeitam proposta de conciliação do CNJ sobre horário de aten

22/02/2013 - Franca sedia a primeira visita do projeto Administração Participativa do ano

22/02/2013 - Justiça condena Gil Rugai a 33 anos e 9 meses de prisão

22/02/2013 - TJSP prestigia posse do corregedor-geral do Ministério Público paulista

22/02/2013 - TJSP mantém direito de resposta a jornalista sobre matéria de revista

22/02/2013 - Liminar obriga importadoras de veículos a informar em nota fiscal imposto recolhido

20/02/2013 - 20/02/2013 - TJSP permite funcionamento de bar em Leme após 23 horas desde que instale equipamentos

20/02/2013 - Lançamento do Anuário da Justiça reúne comunidade jurídica e celebra tempos promissores do TJSP